DECRETO 3.645-R, DE 26-8-2014 (DO-ES DE 27-8-2014)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS-ES é alterado para dispor sobre o uso da Carta de Correção Eletrônica A modificação promovida no Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, dispõe sobre a disponibilização do arquivo eletrônico da CC-e - Carta de Correção Eletrônica e da vedação da utilização da carta de correção em papel para sanar erros do CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico.