PROTOCOLO ICMS 40, DE 15-8-2014 (DO-U DE 21-8-2014)
DOCUMENTÁRIO FISCAL – Emissão
DF adere ao regime especial que autoriza a emissão de documento de controle para acobertar transporte de mercadoria Distrito Federal adere ao regime especial que autoriza a emissão do Documento de Controle e Movimentação de Bens – DCM/Guia de Remessa de Material – GRM, em substituição aos documentos fiscais regulares, para acobertar o transporte interno e interestadual de bens entre os estabelecimentos especificados.