PORTARIA 604 SEFAZ, DE 6-8-2014 (DO-RR DE 19-8-2014)
FISCALIZAÇÃO - Normas
Fazenda suspende a apresentação do Protocolo de Controle de Ingresso de Mercadoria Nacional Esta Portaria dispensa, por 90 dias, a apresentação do PIN nos Postos de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito do Estado de Roraima no momento do desembaraço da mercadoria.