Informativo 34 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 46.583, DE 19-8-2014
(DO-MG DE 20-8-2014)
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Regulamento
Estado altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA
Este Ato altera o Decreto 44.747, de 3-3-2008
Este Ato altera o Decreto 44.747, de 3-3-2008
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