PORTARIA 628 AGED/MA, DE 30-7-2014 (DO-MA DE 13-8-2014)
GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - Instituição
Instituída a Guia de Trânsito Animal no formato eletrônico A e-GTA destina-se, neste primeiro momento, unicamente para o trânsito interno (intra e intermunicipal) de bovídeos cuja finalidade final seja o abate.