RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 20 SEFAZ, DE 6-8-2014 (DO-MA DE 11-8-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS com redução de juros e multas.