DECRETO 10.379, DE 12-8-2014 (DO-NATAL DE 14-8-2014)
TRANSPORTE - Moto-Frete - Município de Natal
Natal regulamenta o serviço de moto-frete Foram disciplinadas as condições para a exploração dos serviços de transporte remunerado de pequenas cargas, mediante a utilização de motociclistas e motonetas no município.