INSTRUÇÃO NORMATIVA 23 SMF, DE 8-8-2014 (DO-MRJ DE 13-8-2014)
SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS – Tratamento Fiscal
Prefeitura do Rio esclarece sobre sociedades impedidas de recolher o ISS por valores fixos
Este Ato relaciona as hipóteses em que não será permitido o enquadramento do contribuinte como sociedade de profissionais por possuir características de sociedade empresarial, devendo o ISS ser recolhido sobre o total das receitas auferidas no mês.