PORTARIA 1.008 ST, DE 12-8-2014 (DO-RJ DE 13-8-2014)
REGIME ESPECIAL – Extinção
Fazenda Estadual esclarece sobre os regimes especiais extintos em 1-4-2014 Esta relação de regimes especiais que perderam a vigência em 1-4-2014 obedece a regra estabelecida pelo artigo 5º da Resolução 720 Sefaz, de 4-4-2014, devendo os contribuintes afetados adotar os procedimentos previstos nos dispositivos especificados. O artigo 1º e o respectivo Anexo da