RESOLUÇÃO 63 CAMEX, DE 11-8-2014 (DO-U DE 12-8-2014)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Alíquotas Ad Valorem
Concedida redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para outros pigmentos tipo rutilo Este Ato reduz para 2% a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre outros pigmentos tipo rutilo, classificado no código NCM