DECRETO 39.061, DE 11-8-2014 (DO-MRJ DE 12-8-2014)
PPI – PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO – Alteração – Município do Rio de Janeiro
Alterado ato que cria o Programa de Pagamento Incentivado de Créditos de Natureza Patrimonial Esta alteração do Decreto 38.690, de 16-5-2014, que trata das medidas para o pagamento de débitos resultantes da ocupação de imóveis municipais, prorroga para 1-12-2014, o prazo para o requerimento de concessão dos referidos benefícios.