Informativo 33 - Página 0 - Ano 2014
LEI 13.021, DE 8-8-2014
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 11-8-2014)
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 11-8-2014)
Alterada pela Medida Provisória 653, de 8-8-2014.
FARMÁCIA – Funcionamento
Lei regula o exercício das atividades farmacêuticas
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