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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 14.030, DE 8-8-2014
(DO-MS DE 11-8-2014)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Alteradas regras relativas à dispensa da cobrança do ICMS
Foram introduzidas modificações no Decreto 11.214, de 14-5-2003