RESOLUÇÃO 62 CAMEX, DE 5-8-2014 (DO-U DE 6-8-2014)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Alíquotas Ad Valorem
CAMEX altera alíquotas do Imposto de Importação de mercadoria especificada Este Ato altera para 2% a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp. Sardinella spp.), anchoveta (Sprattus sprattus), classificada no código NCM 0303.53.00.