ATO 37 COTEPE/ICMS, DE 30-7-2014 (DO-U DE 5-8-2014)
(Retificação no DO-U de 9-9-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Farinha de Trigo
Confaz divulga o valor de referência do ICMS para farinha de trigo, trigo em grão nacional e a mistura de farinha de trigo Este Ato divulga o valor de referência do imposto a ser cobrado por substituição tributária, com efeitos desde 1-11-2014. Fica revogado o