PORTARIA 61 SSER, DE 31-7-2014 (DO-RJ DE 1-8-2014)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Disciplinado o cálculo para utilização de saldo credor acumulado de ICMS no pagamento de débito tributário
Este Ato dispõe sobre o cálculo do saldo credor acumulado decorrente de operação ou prestação: - efetuada com redução de base de cálculo; - para a qual haja sido estabelecido prazo especial de pagamento do imposto; - amparada por isenção ou não incidência do imposto; e