RESOLUÇÃO CONJUNTA 178 SEFAZ/PGE, DE 31-7-2014 (DO-RJ DE 1-8-2014)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Débitos do ICMS relativos a substituição tributária poderão ser incluídos no programa especial de pagamento Este Ato promove alterações na Resolução Conjunta 176 SEFAZ/PGE