Informativo 31 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 51.687, DE 29-7-2014
(DO-RS DE 30-7-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Estado promove diversas alterações no RICMS
Este Ato altera o Decreto 37.699, de 26-8-97, estabelecendo que a condição para a isenção de produtos dependerá de declaração emitida pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul - FIERGS, que comprovará a inexistência de similar fabricado no Estado.
Este Ato altera o Decreto 37.699, de 26-8-97, estabelecendo que a condição para a isenção de produtos dependerá de declaração emitida pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul - FIERGS, que comprovará a inexistência de similar fabricado no Estado.
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