Informativo 31 - Página 0 - Ano 2014
LEI 15.532, DE 24-7-2014
(DO-SP DE 25-7-2014)
(DO-SP DE 25-7-2014)
DIVERSÃO PÚBLICA – Assentos Reservados
SP dispõe sobre a reserva de assento para acompanhante de pessoa com deficiência
Cinemas, casas de show e espetáculos em geral deverão destinar assento para os acompanhantes de deficientes visuais e aqueles que necessitem de ajuda para sua locomoção.
Cinemas, casas de show e espetáculos em geral deverão destinar assento para os acompanhantes de deficientes visuais e aqueles que necessitem de ajuda para sua locomoção.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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