PROTOCOLO ICMS 37, DE 24-7-2014 (DO-U DE 25-7-2014)
(Retificação no DO-U de 17-10-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Venda a Consumidor Final
Piaui é excluído do Protocolo ICMS 21/2011 O referido Ato dispõe sobre à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer