ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 24 CODAC, DE 23-7-2014 (DO-U DE 25-7-2014)
DARF – Códigos
Divulgados códigos do Darf para o parcelamento de débitos reaberto pela Lei 12.996 Este ato divulga os códigos do Darf para pagamento à vista e parcelamento de débitos fiscais junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, vencidos até 31-12-2013, na forma da Lei 12.996/2014.