INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 SEFA, DE 21-7-2014 (DO-PA DE 23-7-2014)
NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Normas
Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e Esta Portaria estabelece os procedimentos técnicos e operacionais para emissão do referido documento.