LEI COMPLEMENTAR 296, DE 3-7-2014 (DO-PALMAS DE 21-7-2014)
IPTU - Alteração das Normas - Município de Palmas
Palmas altera normas relativas ao IPTU Estas modificações na legislação dispõem sobre o descumprimento das condições, das etapas e dos prazos previstos para parcelamento, edificação e utilização compulsórios.