PORTARIA 383 SUTRI , DE 17-7-2014 (DO-MG DE 18-7-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda inclui produto na pauta fiscal de bebidas
Este Ato inclui novo produto na pauta fiscal de cerveja, fixando o valor que será utilizado como base de cálculo do ICMS-ST, com efeitos a partir de 22-7-2014. Fica alterada a Portaria 375 Sutri, de 25-6-2014.