RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 19 SEFAZ, DE 27-6-2014 (DO-MA DE 7-7-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado.