PORTARIA 23 SEREM, DE 10-7-2014 (SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 6 A 12-7-2014)
ITBI - Desconto - Município de João Pessoa
João Pessoa reconhece direito de recolher ITBI com desconto Esta Portaria reconhece aos requerentes de processos protocolados até o dia 7-7-2014 o direito de recolher o ITBI com o desconto decorrente da Medida Provisória 43, de 6-6-2014.