PORTARIA 159 GSER, DE 14-7-2014 (DO-PB DE 16-7-2014)
NOTA FISCAL AVULSA - Utilização
Receita altera regras relativas à emissão da Nota Fiscal Avulsa Estas modificações na Portaria 49 GSER, de 7-6-2010, dispõem sobre a emissão do documento pelo Microempreendedor Individual – MEI.