LEI 5.850, DE 26-6-2014 (DO-SÃO LUÍS DE 27-6-2014)
IPTU - Recolhimento - Município de São Luís
São Luís altera regras relativas ao recolhimento do IPTU Esta modificação na Lei 5.824, de 20-12-2013, estabelece que as datas de vencimento, lançada para o Exercício de 2014, serão regulamentadas conforme Decreto.