RESOLUÇÃO 2.566 SEFAZ, DE 4-7-2014 (DO-MS DE 14-7-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Farmacêutico
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com produtos farmacêuticos Esta Resolução fixa procedimentos a serem utilizados na apuração do ICMS devido por substituição tributária e do crédito outorgado, por distribuidores de produtos farmacêuticos.