PORTARIA 164 SEFAZ, DE 8-7-2014 (DO-MT DE 11-7-2014)
BASE DE CÁLCULO - Produtos Oriundos da Pecuária
Receita altera Lista de Preços Mínimos Esta Portaria altera, com efeitos a partir de 17-7-2014, a Portaria 80 SEFAZ/2014, que fixou novos valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos oriundos da pecuária mato-grossense.