Informativo 29 - Página 0 - Ano 2014
LEI 21.412, DE 11-7-2014
(DO-MG DE 12-7-2014)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Sacolas Plásticas
Estado institui a utilização de sacos e sacolas plásticas biodegradáveis
Este Ato estabelece normas para a disponibilização, por estabelecimento comercial, de sacola plástica ao consumidor. Nos municípios onde haja coleta seletiva e usina de compostagem com capacidade para atender à fração orgânica dos resíduos do
Este Ato estabelece normas para a disponibilização, por estabelecimento comercial, de sacola plástica ao consumidor. Nos municípios onde haja coleta seletiva e usina de compostagem com capacidade para atender à fração orgânica dos resíduos do
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