PORTARIA 998 ST, DE 11-7-2014 (DO-RJ DE 14-7-2014)
CRÉDITO – Estorno
Receita Estadual dispõe sobre entendimento relativo a exigência do estorno de crédito do ICMS nas operações com combustível Este Ato retira o caráter normativo do Parecer Normativo 2 ST/2014, para aguardar manifestação do sistema jurídico estadual.