PORTARIA 155 SEFAZ, DE 30-6-2014 (DO-MT DE 9-7-2014)
RECOLHIMENTO - Prazo
Alteradas regras relativas ao recolhimento do ICMS Foram introduzidas alterações na Portaria 100 SEFAZ, de 11-12-96, que que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS.