Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 29.829, DE 9-7-2014
(DO-SE DE 11-7-2014)
(DO-SE DE 11-7-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Medicamento
Estado dispõe sobre operações relativas ao fornecimento de fármacos e medicamentos
Este Decreto estabelece disciplina relativa ao ressarcimento do ICMS pago por substituição tributária, referente ao período de 23-4-2010 a 31-5-2013, no fornecimento aos órgãos da Administração Pública.
Este Decreto estabelece disciplina relativa ao ressarcimento do ICMS pago por substituição tributária, referente ao período de 23-4-2010 a 31-5-2013, no fornecimento aos órgãos da Administração Pública.
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