Informativo 29 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 51.633, DE 10-7-2014
(DO-RS DE 11-7-2014)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
RS concede crédito presumido aos estabelecimentos industriais de laticínios
Este Ato altera o Decreto 37.699, de 26-8-97, concedendo o crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos industriais de laticínios em montante igual a 50% do valor pago em razão da incidência da taxa de inspeção, controle, fiscalização e promoção do leite, bem como fixa prazo para pagamento da referida taxa para o dia 10 de cada mês.
Este Ato altera o Decreto 37.699, de 26-8-97, concedendo o crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos industriais de laticínios em montante igual a 50% do valor pago em razão da incidência da taxa de inspeção, controle, fiscalização e promoção do leite, bem como fixa prazo para pagamento da referida taxa para o dia 10 de cada mês.
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