Receita estabelece documento comprobatório da posse por simples ocupação

Por este Ato, a referida posse será comprovada por documento não passível de registro imobiliário que comprove a posse da área, assinado pela autoridade competente, podendo ser aceita a Declaração de Aptidão ao PRONAF -DAP. Fica alterada a Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98.