Informativo 28 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 60.599, DE 3-7-2014
(DO-SP DE 4-7-2014)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
SP prorroga prazo para adesão ao PEP – Programa Especial de Parcelamento do ICMS
Esta alteração do Decreto 60.444, de 13-5-2014, prorroga até o dia 29-8-2014 o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS.
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