Informativo 28 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 60.630, DE 3-7-2014
(DO-SP DE 4-7-2014)
CESTA BÁSICA – Base de Cálculo
Estado inclui medicamentos na cesta básica
Este Ato que altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, reduz a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com os produtos especificados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%.
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