Informativo 28 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 51.618, DE 4-7-2014
(DO-RS DE 7-7-2014)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Estado concede crédito presumido para fabricantes de celulose
O referido Ato dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido de ICMS aos
fabricantes de celulose que tenham firmado Protocolo de Intenções com o Estado do
Rio Grande do Sul e realizem dragagem de canal de acesso junto a terminal hidroviário.
Fica alterado o Decreto 37.699, de 26-8-97.
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