Informativo 28 - Página 0 - Ano 2014
LEI 14.558, DE 3-7-2014
(DO-RS DE 4-7-2014)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
RS promove alterações na legislação tributária
Este Ato altera as Leis 6.537, de 27-2-73, 8.109, de 19-12-85 e 8.820, de 27-1-89 para dispor sobre o crédito acumulado, as mercadorias que compõem a cesta básica e o diferimento do pagamento do ICMS.
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