PORTARIA 45 COANA, DE 16-6-2014 (DO-U DE 3-7-2014)
REPETRO – REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Normas
Alteradas disposições relativas as normas complementares para aplicação do REPETRO Este Ato que altera a Portaria 3 Coana, de 3-2-2014, dispõe sobre os formulários para requerimento de habilitação ao regime e de admissão temporária previstos na Instrução Normativa 1.415 RFB.