ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 19 CODAC, DE 1-7-2014 (DO-U DE 3-7-2014)
DARF - Código de Receita
Instituído código de receita para ser utilizado no preenchimento de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais Por meio deste Ato é instituído o código de receita para preenchimento do DARF relativo a multa por atraso, erro ou omissão das informações prestadas por meio do Siscoserv.