Informativo 27 - Página 0 - Ano 2014
ATO DECLARATÓRIO 7 CONFAZ, DE 2-7-2014
(DO-U DE 3-7-2014)
(DO-U DE 3-7-2014)
CONVÊNIO – Ratificação
Ratificados os Convênios ICMS 57 a 60/2014 celebrados recentemente
Os Convênios autorizativos, mesmo com esta ratificação, necessitam de publicação de legislação própria pela Unidade da Federação signatária.
Os referidos Atos dispõem sobre a concessão de parcelamento de débitos do ICMS e a isenção do ICMS.
Os Convênios autorizativos, mesmo com esta ratificação, necessitam de publicação de legislação própria pela Unidade da Federação signatária.
Os referidos Atos dispõem sobre a concessão de parcelamento de débitos do ICMS e a isenção do ICMS.
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