Informativo 27 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 44.858, DE 27-6-2014
(DO-RJ DE 30-6-2014)
(DO-RJ DE 30-6-2014)
PROGRAMA RIOESCOLAR – Prorrogação
Governo prorroga tratamento tributário diferenciado dispensado a indústria de material escolar
As disposições previstas no Decreto 36.376, de 18-10-2004, que tem como objetivo de desenvolver a indústria de material escolar do Estado do Rio de Janeiro, mediante a concessão de crédito presumido, diferimento e prazo especial para recolhimento do ICMS, vigorarão até 31-10-2024.
As disposições previstas no Decreto 36.376, de 18-10-2004, que tem como objetivo de desenvolver a indústria de material escolar do Estado do Rio de Janeiro, mediante a concessão de crédito presumido, diferimento e prazo especial para recolhimento do ICMS, vigorarão até 31-10-2024.
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