Informativo 27 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 60.582, DE 27-6-2014
(DO-SP DE 28-6-2014)
LICENCIAMENTO AMBIENTAL – Aqüicultura(DO-SP DE 28-6-2014)
Estado dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura
Este Decreto define as atividades, a dispensa de licitação e os licenciamentos simplificado e ordinário.
Este Decreto define as atividades, a dispensa de licitação e os licenciamentos simplificado e ordinário.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Decreta:
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