ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 15 COANA, DE 25-6-2014 (DO-U DE 30-6-2014)
SISTEMA MERCANTE - Habilitação do Responsável Legal
Estabelecidos documentos e normas complementares para a habilitação no Sistema Mercante Esta alteração do Ato Declaratório Executivo 33 COANA, de 28-9-2012, dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos para credenciamento de representantes perante o Sistema Mercante, quando os mesmos estiverem informados no cadastro de representante do Siscomex.