Informativo 27 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 78 CAT, DE 26-6-2014
(DO-SP DE 27-6-2014)
(DO-SP DE 27-6-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
CAT fixa os valores da substituição tributária nas operações com água mineral
Os valores serão utilizados como base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, com efeitos no período de 1-7 a 31-12-2014, ficando revogada a Portaria 137 CAT, de 20-12-2013, a partir 1-7-2014.
Os valores serão utilizados como base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, com efeitos no período de 1-7 a 31-12-2014, ficando revogada a Portaria 137 CAT, de 20-12-2013, a partir 1-7-2014.
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