Informativo 27 - Página 0 - Ano 2014
LEI 13.008, DE 26-6-2014
(DO-U DE 27-6-2014)
(DO-U DE 27-6-2014)
MERCADORIA ESTRANGEIRA – Entrada Clandestina
Alteração do Código Penal aumenta pena para o crime de contrabando
Com esta alteração do Decreto-Lei 2.848, de 7-12-1940, o contrabando e o descaminho passam a ser tipos autônomos de crime.
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