Alterada a lista de medicamentos com direito ao crédito presumido de PIS/Cofins Este Decreto altera o Anexo do Decreto 3.803, de 24-4-2001, a fim de ampliar a lista de medicamentos beneficiados com o regime especial de crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins previsto nos artigos 3º e 4º da Lei 10.147, de 21-12-2000.