Informativo 27 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 8.271, DE 26-6-2014
(DO-U DE 27-6-2014)
(DO-U DE 27-6-2014)
CRÉDITO PRESUMIDO – Medicamentos
Alterada a lista de medicamentos com direito ao crédito presumido de PIS/Cofins
Este Decreto altera o Anexo do Decreto 3.803, de 24-4-2001, a fim de ampliar a lista de medicamentos beneficiados com o regime especial de crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins previsto nos artigos 3º e 4º da Lei 10.147, de 21-12-2000.
Este Decreto altera o Anexo do Decreto 3.803, de 24-4-2001, a fim de ampliar a lista de medicamentos beneficiados com o regime especial de crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins previsto nos artigos 3º e 4º da Lei 10.147, de 21-12-2000.
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